O Livro:

Inclui:

• Carta das Nações Unidas – Declaração Universal dos Direitos do Homem;
• Declaração dos Direitos Humanos;
• Estatuto da Corte Internacional de Justiça;
• Carta da Organização dos Estados Americanos;
• Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica – 1969);
• Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Constituição Federal de 1988.